Jornalismo e Actos Eleitorais

 A obrigação da comunicação social durante a cobertura de actos eleitorais é, antes de mais, produzir uma informação rigorosa e objectiva quanto possível, de modo a que os cidadãos possam exercer de forma esclarecida, o seu direito de voto. O equilíbrio e a igualdade de tratamento deverão ser preocupações constantes durante a actividade do jornalista. Deve procurar sempre harmonizar essas preocupações com as normas que regem a actividade jornalística.

Pretenda-se igualmente que o trabalho do repórter no terreno reflicta as ideias e propostas concretas dos candidatos. O jornalista deve apreender as “mensagens essenciais” e não se perder em questões acessórias (acusações gratuitas, ofensas, calúnias, tricas politicas, etc.). Deve interpretar a sua missão não como uma correia de transmissão, mera caixa de ressonância, … um menino de recado dos políticos, mas sim como um trabalho intelectual, de construção da realidade social e do conhecimento. 

Convém não esquecer que são os jornalistas que “dão credibilidade a certas visões do mundo, a enquadramentos sobre a realidade, que, por sua vez, vão influenciar a visão e a percepção do cidadão comum sobre a política. Aliás, para a maioria dos cidadãos, os órgãos de comunicação social são instrumentos por excelência de informação sobre a política, critério inclusive para o exercício da cidadania.

Os jornalistas são vistos como responsáveis pela transparência da administração pública e pela denúncia e vigilância do poder político, através da incumbência, que lhes atribuem os cidadãos de fornecer-lhes “a essência dos factos” políticos.

Tamanha responsabilidade social tem como contrapartida o respeito pelos princípios éticos, deontológicos e a salvaguardar dos direitos dos cidadãos constitucionalmente garantidos. A legitimidade, a autonomia e a independência do jornalista fundamentam-se num jornalismo plural, capaz de cruzar as diversas correntes de opinião da sociedade, e, ainda assim, de conservar a sua imparcialidade.

Na mediatização de actos eleitorais, é fundamental que o repórter adopte formas criativas de cobertura, que fujam da mera reprodução dos discursos de campanha, que, para além de repetitivos (pouco inovadores), são, por vezes, herméticos e pouco elucidativos. O ideal, talvez, seja pedir ao candidato, no fim de showcomício, que explicite algumas das suas ideias e propostas avançadas durante o seu discurso.

Mas atenção, caso for essa a opção, ela deve ser idêntica para todos os candidatos cobertos pelo repórter; Convinha também que o repórter não ignorasse os cidadãos… por que não auscultar a sua opinião sobre algumas propostas do candidato? Pode dar-se o caso de os munícipes terem preocupações que não estão contempladas nas plataformas eleitorais dos candidatos. Neste caso seria bom ouvir o que têm a dizer os candidatos em relação às propostas dos eleitores/munícipes. No fundo é dedicarmos também uma atenção especial à agenda do cidadão – as grandes questões, as preocupações dos cidadãos.

Estudos internacionais sobre a cobertura de eleições constataram uma presença constante da voz dos jornalistas, em detrimento do “segmento de fala” dos candidatos. Alguns investigadores salientam a importância, para os eleitores, de os candidatos se lhes dirigirem, nos media, em especial na rádio (e na televisão) através das suas próprias palavras. O bom senso e o bom gosto serão decisivos na organização central do conteúdo da notícia do repórter. Ou seja, é possível uma harmonia entre o texto (níveis de mediação) do repórter e o som (segmentos de fala) do candidato.

Apesar de as eleições serem momentos de excepção na vida política do país, em que há constrangimentos e condicionamentos ao trabalho do jornalista – a começar pelo pressão do tempo – do que se trata é sempre de cobertura noticiosa, é de jornalismo, embora se exija do jornalista uma atenção especial às disposições do código eleitoral. Mas em momento algum o código eleitoral deve substituir “os manuais de redacção” e, nem pode erigir-se em obstáculo à liberdade de imprensa.

Ora, quem acompanhou as eleições legislativas de 6 de Fevereiro de 2011, e as últimas eleições presidenciais, sabe que o artigo 105º do Código Eleitoral coloca sérios entraves ao direito de informar e de os cidadãos serem informados. De acordo com o nº 2, sessenta dias antes do dia marcado para as eleições, os meios de comunicação social estão proibidos de c) “difundir propaganda política ou opinião favorável ou desfavorável a órgãos de soberania ou autárquicos, ou a seus membros, e a candidato, partido, coligação ou lista.

É vedado ainda aos meios de comunicação social de acordo com a alínea e) (do famigerado artigo 105) “difundir qualquer programa com alusão ou crítica a candidato, partido, coligação ou lista, mesmo que dissimuladamente, excepto tratando-se de debates políticos ou sobre as eleições.”

Estamos perante normas inconstitucionais, como de resto, oportunamente, sentenciou o proeminente constitucionalista Wladimir Brito. Bom, vêm aí as autárquicas e pelos vistos os jornalistas vão ter que, uma vez mais, driblar as malhas deste “colete-de-forças”.