quarta-feira, junho 09, 2010

O acesso aos documentos administrativos

A existência de uma longa tradição de segredo na administração, em nome de razões de segurança interna e externa ou de pura operacionalidade burocrática, impediu durante longos anos que se reconhecesse o direito dos jornalistas a conhecer os documentos em poder do Estado.

Para se ter uma ideia, em Portugal, só em 1991, deu-se um importante passo no acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, com a publicação do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que garante, entre outros, o direito à informação sobre o andamento dos procedimentos, bem como à consulta do processo e à passagem de certidões.

Com a publicação, em 1993, da Lei sobre o Acesso aos Documentos da Administração (LDA), todos os cidadãos passaram a exercer aquele direito, em execução do princípio da administração aberta consagrado na CR. Ao contrário do que se pensa, este direito de acesso é extensivo a qualquer pessoa, independente da comprovação de interesse específico ou legítimo, pelo que os jornalistas podem exerce-lo, como qualquer cidadão.

Além disso, instituiu-se a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Uma entidade independente que funciona junto da Assembleia da Republica, competindo-lhe zelar pela observância das disposições relativas a esta matéria.

O Estatuto dos Jornalistas de 1999 veio garantir de forma mais efectiva aquele direito, permitindo os jornalistas o recurso ao disposto nesse código, que conferem direito à obtenção de informações, à consulta de processos e à passagem de certidões.

De realçar que o dever de informar impende não apenas sobre os órgãos de administração pública previstos no CPA, mas também sobre um vasto leque de empresas do sector público, concessionárias do serviço público ou de uso privativo ou exploração do domínio público. Contra a recusa ilícita de acesso, o interessado pode recorrer aos meios administrativos ou contenciosos que no caso couberem, bem como clamar para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que apreciará a reclamação com carácter de urgência.

Como sucede com todos os direitos, também o acesso dos jornalistas aos documentos administrativos não é ilimitado, comportando excepções, em nome de outros direitos que merecem igual protecção jurídica. São os casos dos processos em segredo de justiça; dos documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legislação especifica; dos dados especiais que não sejam públicos; dos documentos nominativos relativos a terceiros.

Como gostamos de imitar Portugal em tudo, o Estatuto dos Jornalistas cabo-verdianos acaba de conhecer uma limitação profunda no acesso dos jornalistas a determinadas fontes, nomeadamente, no que concerne aos documentos que revelem segredo comercial, industrial ou relativos à propriedade literária, artística ou cientifica, bem como aos documentos que sirvam de suporte a actos preparatórios de decisões legislativas ou de instrumentos de natureza contratual.

Assim fica difícil fazer jornalismo de investigação e cumprir com frontalidade o papel de “cães de guarda” das instituições democráticas a que os media estão obrigados.

O direito de acesso às fontes de informação

O direito de acesso dos jornalistas às fontes de informação constitui um corolário imprescindível do direito do público a ser informado. Com efeito, para que este direito seja assegurado, é necessário que os jornalistas possam recorrer activamente à busca de informações, ou seja, que façam investigação jornalística.

Para que esta função seja cumprida de modo adequado, é indispensável que o jornalista não se limite à informação que lhe é oferecida, mas que se empenhe na procura de factos desconhecidos, muitas vezes porque outros os pretendem manter ocultos.

Ora, se o jornalista se limita à informação oficial, facilmente se converte num porta-voz dos Governos, tanto mais que estes recorrem, cada vez mais, a outros jornalistas que os assessoram na elaboração de informações, fornecidas de forma e em ocasiões escolhidas, de modo a obter efeitos favoráveis aos seus interesses.

Para não cair nestas armadilhas, o Jornalista deve procurar as suas próprias fontes de informação, de modo a poder confrontar a informação oficial. Só que para isso, é necessário que lhe seja facultado o acesso a essas fontes, sem o que dificilmente poderá descobrir e comprovar os factos que pretende investigar.

Será rara a investigação, mesmo referente à actividade de privados, que não exija a consulta de documentos em poder da administração, por vezes, somente para obter a prova de factos já apurados através de outras fontes.

O direito de todo o cidadão a aceder à informação administrativa começou por ser reconhecido nos Estados Unidos, em 1966 através do Freedom of Information Act. Na maior parte dos países europeus, nomeadamente na Dinamarca, França, Suécia e os Países Baixos, a parir de meados nos anos 60, por força de uma corrente que pôs em causa o modelo de administração secreta, em nome de princípios de abertura e transparência. Outros como a Inglaterra seguem uma orientação mais restritiva.

Trata-se de uma viragem marcante, que alguns inserem na chamada “terceira geração dos direitos humanos”, após os direitos civis e políticos do século XVIII e os direitos económicos e sociais da primeira metade do sec. XX.

Contudo, este novo direito foi atribuído aos cidadãos no seu conjunto, sem que se reconhecesse qualquer direito especifico aos jornalistas, o que se justificaria plenamente, visto que estes têm como função essencial da sua profissão a procura de informações, de modo a manter o publico informado.
Por outro lado, seria redutor limitar aos documentos administrativos o direito de acesso aos jornalistas às fontes de informação. Este direito concretiza-se igualmente através do direito de entrar e permanecer em segurança nos locais onde o exercício da actividade jornalística o exige.
Continua...

terça-feira, junho 08, 2010

OLÁ MENINOS - ESPECIAL





Astrides Lima e Patricia Martins (as tias do Olá Meninos)

Daniel Cunha e os seus assistentes



Emissão produzida no dia 29 de Maio no paraíso "Pont d´Agua"