Contrato de Concessão ainda este ano?

O primeiro-ministro sugeriu hoje no Mindelo que os responsáveis da Radiotelevisão Cabo-Verdiana (RTC) e da empresa de Água e Electricidade (Electra) devem encontrar-se e discutir a “melhor forma” de relacionamento e de transferência de recursos.

José Maria Neves respondia a uma questão dos jornalistas sobre os sucessivos atrasos no pagamento dos salários dos funcionários da RTC, na decorrência do alegado atraso da Electra em transferir para a RTC os montantes cobrados da taxa de radiodifusão.

O chefe do Governo avisou, no entanto, que esta é uma questão da gestão das duas empresas.

“O Governo tem a preocupação de ter conselhos de administração para gerirem, efectivamente, as empresas cumprindo as suas responsabilidades, para que o executivo não esteja permanentemente a analisar e a discutir questões de gestão quotidiana das empresas”, lançou.

Por isso, acrescentou, cabe aos conselhos de administração discutir e chegar a um entendimento e os melhores mecanismos de transferência dos recursos.

José Maria Neves informou ainda que as discussões no âmbito do contrato de concessão entre o Estado e a RTC já estão em curso sendo “o problema”, neste momento, a afixação do valor que deve ser transferido à empresa.

A este propósito, o primeiro-ministro referiu que é preciso ter em conta que a RTC já recebe a taxa de radiodifusão, que os cidadãos pagam, e uma transferência anual do Estado.

“Espero que ainda este ano possamos ter o contrato de concessão entre a RTC e o Estado, o qual irá exigir a redefinição dessa transferência e a própria taxa que os cidadãos pagam”, concluiu José Maria Neves.

Fonte: Inforpress

Em Defesa da Taxa

Na linha do anterior post, continuamos a reflectir sobre o financiamento da RTC, um debate que interpela não apenas os investigadores da área das ciências da comunicação, os profissionais dos media, os decisores políticos, mas de forma geral todos os cidadãos, de resto a razão de ser da sua existência.

Para além das fontes tradicionais de financiamento do serviço público de televisão (e de rádio), quais sejam, a taxa, paga directamente pelos cidadãos na factura de electricidade, transferências do Orçamento de Estado em forma de indemnização compensatória, e publicidade comercial, o operador deve potenciar as receitas, abrindo novos sectores de intervenção, gerando assim recursos a partir da sua experiência e das infra-estruturas que possui. Citam-se à laia de exemplos, o desenvolvimento de novos serviços de comunicação (teletexto), a edição de vídeos domésticos ou a comercialização de produtos musicais e editoriais saídos de emissões televisivas.

Uma potencial fonte de receitas não desprezível para a RTC é (devia ser), por exemplo, o portal na internet. Não se percebe como é que uma plataforma que converge as ofertas da rádio, televisão, fotos, texto, etc., portanto, conteúdos multimédia que estão fora do alcance da concorrência, esteja a ser pouco rentabilizada na linha da estratégia do utilizador/pagador. O que a nossa comunidade espalhada pelos quatro cantos do mundo não daria para ter acesso a documentários, programas musicais, ficção em língua em língua cabo-verdiana…

O operador de SPT tem por obrigação gerir bem os recursos que os cidadãos, através do Estado, e por obrigação legal, lhe colocam nas mãos, sem desperdícios, concentrando-se nos conteúdos prioritários e empenhando-se na máxima qualidade e rigor, evitando conteúdos sem interesse público, redundantes, e lógicas concorrenciais de “mínimo denominador comum” com os operadores privados.

Em Cabo Verde, à semelhança do que acontece em vários países, a principal fonte de financiamento do serviço público de televisão é a taxa. Pressupõe que deva ser paga independentemente da efectiva fruição do serviço público e da sua frequência, o que significa que abrange (deveria abranger) todos os potenciais espectadores. É este carácter involuntário que diferencia este pagamento do referente a serviços de pay tv. Simplificando: a taxa pode ser considerada como uma remuneração que confere o direito a receber o sinal das emissões do serviço público de televisão ou como uma contribuição especial para o seu financiamento total ou parcial.

As vantagens da taxa de rádio e televisão são inúmeras: A sua previsibilidade, nomeadamente se o montante foi fixado plurianualmente, garante aos dirigentes do operador de serviço público uma informação necessária à sua gestão e uma adequada planificação. Assegura igualmente uma importante independência face às receitas publicitárias, condicionadoras das opções de programação.

Como é sabido, a originalidade, a diversidade, a diversidade e a criatividade da programação dos operadores de serviço público variam na razão inversa da sua dependência das receitas comerciais, em especial publicitárias (Traquina, 1995).

A taxa garante também mais independência do que as subvenções públicas, que poderão induzir uma indesejável influência do poder político, tendo em conta a possibilidade de a aferição do montante e o timing de atribuição dessas verbas poder ser utilizado para condicionar a independência do operador.

A sua universalidade cria um vínculo entre os cidadãos e os operadores de serviço público, que se reveste, todavia, de inegável ambiguidade, uma vez que o cidadão contribuinte se pode tornar, com maior legitimidade, o mais exigente dos críticos, quer da programação, quer mesmo da sua gestão.

Mas, a imposição de uma taxa não está isenta de polémica. A necessária actualização do seu montante, sobretudo, face aos recentes desafios da tecnologia digital, traz-lhe uma crescente impopularidade, tanto mais que a crescente oferta televisiva, em alguns casos inclusivamente através de serviços apenas acessíveis mediante pagamento - pay tv e a consequente fragmentação das audiências tem atenuado o tradicional vínculo entre o cidadão e o seu serviço público de televisão. Essa impopularidade se acentua com a perda de legitimidade decorrente da fraca qualidade da programação e do sistemático desrespeito pelos princípios da universalidade, igualdade e participação.

Por outro lado, a legitimidade política e jurídica da taxa fragiliza-se com a transferência de espectadores para os operadores privados, porque eles continuam a pagar um serviço de que usufruem menos ou de que já não usufruem mesmo. É por isso que, doutrinariamente, a sua classificação como imposto se torna mais justificável, uma vez que não lhe subjaz uma relação sinalagmática (Carvalho, 2009).

Seja como for, torna-se ainda mais difícil reflectir sobre o modelo de financiamento do SPT quando não nem sequer existe um contrato de concessão. Na conferência realizada pela Rádio Televisão Cabo-verdiana, em 2007, o então delegado do Governo na RTC, fazia depender a assinatura do contrato de concessão da clarificação do financiamento da empresa.

Segundo Eurico Pinto Monteiro, “o Estado, além de alocação orçamental, subsídio, está a reformular a actual taxa da RTC. Não se vai aumentar essa taxa porque ela é um imposto, aliás, em Portugal houve um problema idêntico, a ponto de o Tribunal Constitucional ter dito várias vezes que a taxa era um verdadeiro imposto, mas aqui em Cabo Verde essa taxa foi fixada por um decreto regulamentar o que viola a Constituição pelo que não sendo taxa, sendo um imposto, deveria ser aprovado pela Assembleia Nacional.

Por isso, o governo pretende reformular a taxa, mudando-lhe, inclusive, a designação para “contribuição para a rádio e televisão”. Mas nessa mesma lei há um princípio de limitação da publicidade. “A RTC não vai poder fazer publicidade intensivamente porque nós estamos em economia de mercado, o sector privado terá que ser apoiado e, portanto, o estado agora vai procurar compensar a empresa com outros meios financeiros, talvez elevando ou triplicando ou quadruplicando o actual subsídio de indemnização compensatória, mas a publicidade vai ser reduzida – não vamos fazer concorrência às televisões privadas, porque o estado não é comerciante. Portanto, o Estado tem meios para fazer subsistir a empresa, mas sem beliscar os privados. E a taxa será cobrada com ética.”

O PCA da RTC, presente no encontro, tratou de esclarecer que não se opunha à lei de protecção dos direitos do consumidor, até porque não eliminava a taxa. “Apenas dá a possibilidade de um pagador de pedir a desagregação da factura e não teve em conta o modelo de recebimento da taxa da RTC, e sem esse modelo que já está instituído não vai ser possível à RTC arrecadar as receitas que tem que arrecadar. Todas as semanas recebemos na RTC listas de 2 e mais páginas de pessoas que se recusam neste momento a pagar a taxa e eu não vou perder tempo nos tribunais para cobrar às pessoas individualmente 400 escudos. Há que encontrar uma solução.”

De acordo com Marcos Oliveira, os estudos que estavam a ser feitos indicavam claramente que a RTC não devia abdicar da taxa. A empresa devia antes batalhar para quadruplicar o subsídio de compensação e não devia retirar-se do mercado publicitário, uma opção que poderia ser racionalizada, mas não ignorada, sob pena de não haver sustentabilidade da empresa. “Ou se quer manter a empresa para cumprir a sua missão de serviço público ou então não se tem a empresa, não se tem serviço público. A questão fica neste ponto. Portanto o estudo é inequívoco em relação a isto: manter a taxa, criando eficiência na sua cobrança, manter a publicidade e aumentar o subsidio de compensação que está 10 anos desactualizado”.

A ministra-adjunta, tutela da Comunicação Social, Sara Lopes, garantia, por sua vez, que o governo ia levar ao parlamento algumas medidas no sentido de se promover a reestruturação da Rádio e da Televisão públicas; de se reestruturar e renovar os mecanismos de financiamento da RTC que neste momento segue modelos pouco eficazes, porque irregulares, porque imprevisíveis.

“Nem sempre se diz tudo aquilo que o Estado investe na comunicação social, sobretudo, na RCV e TCV. A comparticipação do estado nos órgãos públicos não passa apenas pelo subsídio de compensatório. A maior parte dos investimentos realizados, seja com vista a se conseguir a universalidade da cobertura, que é um objectivo prioritário, seja com vista a se conseguir a modernização que é o desafio que nós vamos atacar com toda a determinação em 2008/09, a criação das condições de trabalho, passam quase sempre pelo financiamento do estado, seja através do tesouro, seja através de meios financeiros mobilizados através da ajuda ao desenvolvimento e dos parceiros de desenvolvimento.”

Apesar da garantia de que “o estado tem meios para fazer subsistir à empresa”, o que é certo é que a taxa, por causa da lei de protecção dos consumidores, facilita a evasão ao pagamento, permite a desobrigação dos cidadãos para com “o direito a receber o sinal das emissões do serviço público de televisão”, fragiliza o vínculo que deve existir entre o cidadão o operador do SPT.

Embora não haja dados estatísticos em relação à “evasão à taxa”, não é difícil adivinhar que, cada vez mais, aumenta o número de pessoas que se recusam a contribuir para o financiamento do serviço público com a justificação de que não usufruem desse serviço. Esperava-se que o governo, ao tornar a taxa “socialmente mais justa”, compensasse a RTC pelas perdas que inevitavelmente adviriam na arrecadação de receitas por esta via.

Enquanto por este mundo fora a evasão à taxa de televisão (e rádio) preocupa os governos, que procuram desesperadamente formas de a estancar, sob pena de terem que suportar os custos do financiamento do SPT no Orçamento, o que representa um peso considerável na dívida pública, por cá o governo assiste de camarote ao esgotamento da principal fonte de financiamento do serviço público através da comparticipação dos cidadãos.

É sabido que a empresa que cobra a taxa, a Electra, retém, como contrapartida, 10% da receita colectada. Ainda assim, nos últimos anos a transferência dos montantes arrecadados faz-se às pinguinhas e com atrasos substanciais. Ou seja, existe uma imprevisibilidade que não abona uma gestão assente na planificação. Para o governo o acordo existe entre a RTC e a Electra é um assunto que não lhe diz respeito, não obstante tratar-se de uma medida que resulta de um decreto-lei aprovado pelo executivo em 97. A sustentabilidade económica e financeira do serviço público de rádio e televisão está seriamente comprometida, mas isso parece não preocupar o governo. Resta saber se estará o Estado em condições de arcar com a totalidade do financiamento da RTC através do Orçamento, ou de sanear, mais uma vez, as dívidas da empresa. A ministra das Finanças que responda!

Quanto ao subsídio de indemnização compensatória remetido à empresa em regime de duodécimo, portanto, ao arrepio da lógica plurianual aconselhável na gestão do SPT, não sofreu qualquer aumento desde que foi instituída em 1997. No que concerne às receitas publicitárias, apesar de ainda não existir um limite legal à emissão de publicidade por hora de emissão, salta à vista de qualquer telespectador atento que o mercado cabo-verdiano é extremamente frágil e, como se não bastasse, o minguado bolo publicitário passou a ser, desde 2007, disputado por todas as estações de televisão.

Embora, salvaguardando as devidas realidades económicas e sociais, assim como a proporção dos mercados, convém comparar o valor da taxa paga pelos cabo-verdianos (475 escudos, menos de 5 euros mensais, perto de 60 euros anuais), com o de outros países europeus.

O montante varia muito consoante os países, oscilando entre (valores de 2006) os 309, 3 euros anuais da Islândia e os 49,3 euros da Polónia, os 43,6 da Republica Checa, os 20 euros de Portugal (20,5 em 2008) ou os 14 euros da Roménia. A Dinamarca (208,2), a Áustria (244,0), a Noruega (247,4), a Suécia (217,4), a Alemanha (204), Suíça (174,8), Finlândia (200,7), Reino Unido (195,0), têm montantes acima de 180 euros anuais, ou seja, mais de 15 euros mensais.

Irlanda (185,0), Eslovénia (132,0), da França (116,5) e da Itália (99,6), pelo contrário, impõem montantes anuais mais baixos (UER/EBU, 2007:23).

Importa sublinhar que na maior parte desses países, com excepção da Suíça, Dinamarca, Roménia e Republica Checa, os valores indicados respeitam ao valor conjunto das taxas dos serviços públicos de Rádio e Televisão. Recorde-se igualmente que os operadores públicos de alguns países estão sujeitos a limites específicos na difusão de publicidade.

As Dívidas da RTC

A recente notícia publicada pelo jornal Expresso das Ilhas no início deste mês – ainda não desmentida pelo conselho de administração - em relação às dívidas da RTC, a rondar os 700 mil contos, não pressagia nada de bom. A manter-se o ritmo de crescimento da dívida, a médio prazo, a empresa estará condenada a uma situação de estrangulamento financeiro, o que, certamente, porá em causa a sua sustentabilidade e, logo, a incapacidade em cumprir a missão de prestação do serviço público de rádio e televisão.

Na verdade, estamos perante sinais que indiciam uma crise em três dimensões: de identidade, de funcionamento e de financiamento. Julgo ser consensual que é urgente clarificar o modelo de serviço público cometido à RTC, reformar a sua forma de governo, de gestão e de financiamento. É igualmente imprescindível tornar mais eficiente a organização da empresa, reduzindo os custos e aumentando a produtividade. Para isso, há que adoptar técnicas modernas de gestão e administração desde a contabilidade industrial ao controlo de gestão, da criação de planos a curto médio prazo à gestão dos recursos humanos.

O financiamento do operador de serviço público exige legislação específica e instâncias fiscalizadoras ou de regulação das actividades em curso. Importa dizer que a lei que cria a Autoridade para a Comunicação Social, recentemente aprovada no parlamento, prevê “a fiscalização do cumprimento das obrigações de serviço público no sector da comunicação social, a determinação da prática de infracções respectivas e a aplicação das competentes sanções.” À ARC compete ainda “promover a realização e a posterior publicação integral de auditorias anuais às empresas concessionárias dos serviços públicos de rádio e televisão e verificar a boa execução dos contratos de concessão.” Pensamos que a transparência nos actos de gestão sairia reforçada se, como aliás acontece nalguns países europeus, o Tribunal de Contas tivesse competências para fiscalizar as contas do operador público. Afinal, estamos a falar do dinheiro dos contribuintes.

O financiamento do serviço público de televisão (e de rádio) não é, como se pode pensar, um assunto de somenos. A tendência é, por vezes, analisar a questão apenas pelo lado da obtenção de verbas suficientes para o desenvolvimento das actividades do operador público. Pelo contrário, a origem dos montantes, a dimensão e as suas diversas modalidades, são de importância capital, porquanto estes aspectos podem condicionar a independência da concessionária, bem como o tipo de programação emitida. Estamos, pois, perante um dos principais pilares do serviço público.

Cabe ao Estado assegurar um quadro seguro e apropriado de financiamento, de molde a permitir ao radiodifusor de serviço público planificar a longo prazo as suas actividades. Recomenda-se, outrossim, uma diversificação da origem das fontes de financiamento, o que favorece tendencialmente a sua independência e minimiza os riscos provenientes da vinculação às receitas de uma fonte única. À semelhança do que acontece a nível europeu, onde nasceu o serviço público de rádio e televisão, a RTC beneficia de um modelo de financiamento misto, composto pela taxa, a indemnização compensatória e receitas publicitárias. Há, no entanto, diversas formas de financiamento que convém não ignorar: a taxa, as subvenções públicas, as dotações de capital, a emissão de divida pública, as operações de crédito, a publicidade comercial e as receitas provenientes de outras actividades de natureza comercial, incluindo a venda de programas, a pay tv e as actividades no âmbito do multimédia.

É evidente que não faz sentido analisar o financiamento do serviço público de televisão desligado da exigência de uma programação de qualidade. Se é verdade que abundam argumentos e razões para justificar a existência da televisão pública, não se pode negar que há cada vez mais vozes a exigir que se reformule e aprofunde os seus objectivos e funções no contexto de transformações tecnológicas e de maior oferta televisiva com o concurso de operadores privados. Quanto ao canal público, deve dar resposta às solicitações de uma programação de qualidade, promover a inovação criativa, reflectir a diversidade cultural, social e regional, garantir uma informação equilibrada, plural e autónoma.

Tudo isto exige, certamente, para o conceito de cidadão a que a televisão pública se dirige, garantir a sua independência “face à autoridade política do Estado, como à arbitragem económica do mercado”. Isso, só será possível através de uma estrutura política e de gestão autónoma, baseada no controlo e na nomeação parlamentar e não coincidente com os períodos legislativos. Pressupõe igualmente bases económicas realistas, sem as quais não há projecto político ou cultural que possa vingar; um financiamento predominantemente público, estável e garantido plurianualmente, regido por contratos específicos com o Estado.

Vez e voz aos portadores de deficiência

A Universidade Jean Piaget de Cabo Verde, em parceria com a ADVIC, lançou, na semana passada, a primeira edição em Braille do jornal Expresso das Ilhas. O projecto, que também irá abarcar os demais semanários, reveste-se de uma dimensão social incalculável.

Não obstante a periodicidade ser, no imediato, mensal, este gesto vai permitir que os invisuais, sobretudo os alfabetizados em braille, acompanhem a actualidade informativa através da imprensa escrita. Num contexto de manifesta carência de conteúdos em formato passível de usufruto por parte das pessoas totalmente cegas ou amblíopes, com baixa visão, a iniciativa é, a todos os títulos, louvável, representando um marco importante na história da imprensa cabo-verdiana.

De acordo com o I Relatório Nacional de Direitos Humanos, em Cabo Verde, não obstante se consagrar em forma de lei que os grupos vulneráveis – em que se incluem as pessoas com necessidades físicas e mentais especiais – devem merecer especial protecção da família, da sociedade e dos poderes públicos, o que pressupõe a observância dos deveres de respeito e de solidariedade para com os portadores de deficiência, existe um quadro de inquestionável défice de inclusão, de protecção e de dignificação dessas pessoas.

Pese embora alguns ganhos tímidos nesta área, nomeadamente, na educação, saúde e cultura, há, contudo, um longo caminho a percorrer rumo à verdadeira inclusão e à satisfação dos direitos humanos das pessoas com necessidades especiais. Infelizmente os media nacionais, temos que o admitir, só colocam a problemática dos portadores de deficiência na sua agenda por força das efemérides ou para publicitar alguma celebração a eles associada. Num mundo em que tudo aquilo que “não passa” na televisão fica na penumbra, torna-se fundamental que essas pessoas não sejam ignoradas pela caixinha mágica, sob pena de a sua aceitação social piorar em vez de melhorar.

Na verdade, se queremos melhorar a acessibilidade, que é como quem diz, a possibilidade de as pessoas usufruírem de bens, recursos ou conteúdos que são colocados ao seu dispor, a abordagem ideal deve ser sempre a do “desenho universal”. Isto significa que tudo o que é concebido procura responder às especificidades ou necessidades do maior número possível de indivíduos.

Uma televisão de serviço público, como é o caso da TCV, que deve reger-se pelo princípio da igualdade – o que pressupõe uma atenção equitativa aos valores das maiorias e das minorias – obriga-se, entre outras medidas, à dobragem de programas em língua estrangeira; ao emprego de tecnologia que permita a conversão das legendas escritas em informação sonora (áudio captioning); à utilização de auto-descrição que se consubstancia na introdução de informação sonora sobre determinados aspectos que são essenciais para alguém que não consegue acompanhar cabalmente a narração visual da história a possa compreender. Essa informação incidirá, designadamente, sobre o contexto, as acções, expressões faciais, gestos e movimentos.

Concordamos que talvez seja pedir à nossa modesta televisão. Pensamos, no entanto, que, volvidos 27 anos de emissão, já é altura de a TCV proceder à tradução para a língua gestual e para a legenda de toda a informação relevante apresentada sob a forma sonora. Já agora, porque não começar pelo Telejornal? É apenas uma sugestão!

Regulação pela Metade

A regulação efectiva da imprensa poderá tornar-se realidade, depois de anos de profunda letargia em esteve embalado o conselho de comunicação social. Os estatutos da nova entidade administrativa independente foram aprovados no início deste mês pelo parlamento, abrindo assim as portas a uma etapa que se adivinha morosa, complexa, uma vez que requer aturadas negociações entre as duas principais forças políticas. Estamos a falar, obviamente, da escolha das personalidades que irão integrar o órgão regulador.

Apesar de se tratar de um órgão constitucionalizado, que se espera venha a ter poderes alargados no domínio dos media, as dúvidas quanto à sua independência em relação ao poder político vão existir sempre – convém, aliás, não esquecer que esta autoridade nasce por influência do poder político, e não da própria imprensa -, sobretudo devido à composição e nomeação dos seus membros. O pior que poderá acontecer à ARC é transformar-se em arena para barganhas político-partidárias. Estará ferida de morte! Por isso, do regulador espera-se maturidade e credibilidade. Ela não se compadece com amadorismos.

Embora a lei não exija competências académicas e um saber fazer específicos, os membros da Autoridade Reguladora deverão ser personalidades públicas reconhecidas, com curricula inatacável adequado à missão. Devem pelo menos possuir competências a nível de coordenação de estudos técnico-científicos; de projectos de investigação no sector, e, pelo menos, experiência de docência na área dos media e da comunicação. Sem esse arcabouço, os membros deparar-se-ão, porventura, com fragilidades e dificuldades no seu desempenho, o que poderá levar a ARC a defraudar as legítimas expectativas dos cidadãos em relação à sua acção de regulação dos media.

Infelizmente a Autoridade para a Regulação da Comunicação Social nasce amputada de um dos pilares que sustentam a sua credibilidade e independência. Ao recusar à ARC a competência para a atribuição de licenças para o exercício da actividade da rádio e televisão, o parlamento mostrou não estar sintonizado com os rumos que a regulação deste sector tem vindo a trilhar desde a década de 80, com a desregulamentação e a queda dos monopólios do Estado nestes dois meios.

Fosse a Constituição da Republica a atribuir à ANAC a responsabilidade pelo licenciamento de canais de rádio e televisão, até se compreenderia. Escudar-se em legislação ordinária, com a tese de que o ordenamento jurídico cabo-verdiano assim o determina, ou que não fica bem ao regulador ser juiz e player (autorizar o funcionamento) ao mesmo tempo, acabam por ser argumentos falaciosos. Pode-se, já agora, perguntar, por que motivo deve ser a ANAC a atribuir licenças para o exercício da actividade da rádio e televisão, quando ela apenas responde pelos parâmetros técnicos dos candidatos submetidos a concurso. Por exemplo, no caso de um canal não estar a cumprir o seu caderno de encargos, que fará a ANAC? Mandará, por e simplesmente, cortar o sinal? Neste caso, seríamos forçados a concluir que a agência nacional de comunicações teria competências para fiscalizar a execução da programação, o que não é o caso. Infelizmente, o parlamento optou por sobrevalorizar a regulação tecnológica (e nalguns casos, económica), em detrimento daquilo que é a essência do sector mediático, os conteúdos, e que importa de facto salvaguardar.

A experiência de vários países onde existem entidades ou autoridades com as responsabilidades e a filosofia que se pretende para a ARC, mostra que a competência para o licenciamento de canais é um das principais funções do regulador dos media.

Nos Estados Unidos, por exemplo, a Federal Communications Comission (FCC), em matéria de comunicação social, exerce competências que se estendem desde a outorga, renovação e cancelamento de licenças para o exercício das actividades de rádio e televisão, ao controlo das respectivas emissões. Em França, o Conseil Superieur de l’Audiovisuel (CSA) detém o poder de nomeação de quatro membros do conselho de administração da rádio e da televisão públicas, incluindo os respectivos presidentes, o que constitui uma importante garantia de independência dos órgãos de comunicação social públicos perante o poder político. Ora aí está um exemplo a seguir em relação ao modelo de governação da RTC. As questões relativas à gestão do espectro radioeléctrico passam também pelo CSA, que para além de disponibilizar frequências para as emissões radiofónicas e televisivas, planifica as redes de difusão no que concerne à sua extensão e desdobramentos.

Em Itália, a Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni assume tarefas de regulação, controlo, administração e arbitragem nos sectores das telecomunicações, rádio, televisão e imprensa. Comete à AGC, através da Comissão para as Infra-estruturas e redes, a elaboração e aprovação dos planos de atribuição de frequências. Em Inglaterra, a rádio e a televisão privadas são reguladas pelo Office of Commucations, entidade com intervenção alargada a todo o sector das comunicações electrónicas. Compete a OFCOM, na prossecução do interesse dos cidadãos e consumidores, assegurar a gestão do espectro radioeléctrico, a disponibilização de um leque alargado de serviços de comunicações electrónicas e de serviços de programas de rádio e de televisão de qualidade, abrangentes e plurais, bem como a defesa das audiências perante a difusão de conteúdos prejudiciais, ofensivos, desequilibrados ou que ponham em causa a privacidade das pessoas. O sector público de rádio e televisão é representado pela BBC.

Em Portugal, a ERC herdou as competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social em matéria de atribuição de licenças para o exercício das actividades da rádio e televisão. Ou seja, sempre que nos interessa copiamos a legislação e imitamos as instituições portuguesas, quando não nos convém, inventamos a nossa caboverdura. Assim, não admira que em matéria de liberdade de imprensa estejamos no pelotão da frente!

Jornalismo para o Desenvolvimento

José Mário Correia não se limita nesta obra a reconstruir os aspectos ligados ao funcionamento da agência nem tão-pouco às condições materiais de produção da informação. O autor discorre também sobre a orientação editorial que decorre dos dispositivos legais que norteiam a actuação da agência. Escorado na tese de que a notícia varia consoante as épocas históricas, os regimes políticos e os sistemas sociais, Correia admite, que ao longo da sua existência, o órgão guiou-se por quase todos os modelos de jornalismo. Não obstante esta incursão, a agência sempre lidou mal com a parcialidade e a subjectividade jornalísticas… com o jornalismo de cumplicidade.

José Mário não tem dúvidas: o jornalismo para o desenvolvimento é o modelo que atravessa toda a história da Cabopress/Inforpress. Esta asserção baseia-se no facto de sobressair dos suportes legais indicações claras sobre que tipo de jornalismo se esperava que a agência fizesse: Uma prática jornalística virada, particularmente, para o combate ao analfabetismo e à pobreza, à promoção do homem e da mulher, educação cívica, saúde, cultura, luta contra a violência, enfim para o desenvolvimento humano de Cabo Verde.

As necessidades de desenvolvimento sobrepunham-se à liberdade de imprensa. Era o pensamento político e ideológico das décadas de 70 e 80 que traçava o rumo ao jornalismo. Pedro Pires, então Primeiro-Ministro, citado pelo autor, desfaz todas as dúvidas sobre qual deveria ser a responsabilidade da comunicação social no processo de desenvolvimento de Cabo Verde: “a comunicação social não deve ignorar o grande esforço que está sendo feito com vista à viabilização económica do país (…) ela deve ajudar a incutir isso na cabeça das pessoas (…) Não há comunicação social apolítica. Os jornalistas não devem só pôr fora a notícia, mas, primeiro, têm de saber qual o impacto que ela terá nas pessoas.”

Vale lembrar que a teoria do jornalismo de desenvolvimento preconizada e adoptada pelo relatório MacBride, na década de 70, defende que a imprensa deve cooperar com os esforços de desenvolvimento das jovens nações surgidas após a descolonização, utilizando a informação como “recurso nacional” e “meio de educação”.

O jornalismo de desenvolvimento prefere as notícias positivas às negativas, privilegia os processos e não os acontecimentos; escolhe o tom pedagógico em detrimento do efeito espectacular.

Há outras características essenciais: opta pela cooperação com os governos das jovens nações pós-independência, pondo de lado o antagonismo e a suspeição perante o poder político que constituem o núcleo central, se não da realidade, pelo menos da teoria e da encenação do jornalismo ocidental.

Até 1997, altura em que é substituída pela Inforpress, a Cabopress manteve-se amarrada ao mesmo modelo jornalístico. Apesar de o país ter abraçado a democracia o apego ao jornalismo para o desenvolvimento encontra suporte legal.

Ainda hoje, as marcas do jornalismo para o desenvolvimento estão bem patentes na lei da comunicação social, cujas alterações introduzidas no ano passado atestam as intenções do poder político: o nº 2 do artigo 5º diz taxativamente que “a comunicação social constitui-se em parceira do desenvolvimento e, nesta medida, tem ainda por função a) incentivar e apoiar políticas económicas e serviços de qualidade; e) facilitar o acesso dos agentes culturais, económicos e outros aos órgãos de comunicação social para divulgação dos seus produtos e serviços. O estado pode premiar os órgãos de comunicação social que melhor contribuírem para a defesa da cidadania, o desenvolvimento e a notoriedade da economia nacional, é que estipula o nº 4 desse artigo.

Informatização / Modernização Tecnológica

A introdução de novas tecnologias já não podia ser mais adiada. A produção artesanal de informação que marcou uma boa parte da história da inforpress já não fazia mais sentido. No entanto, a agência teve que esperar até 1990 para ver os primeiros computadores – os famosos Tandy 102 e os COMPAQ, financiados pela UNESCO.

Convém sublinhar que antes de as máquinas chegarem às redacções da Cabopress/Inforpress, os profissionais viveram tempos difíceis. Se os jornalistas perdiam muito tempo na elaboração de um único texto, com o recurso às famosas máquinas Querty e Azerty, já o teletipista atrapalhava-se no momento de manipulação do dispositivo de perfuração das fitas, em resultado das dificuldades de descodificação de textos, muitas vezes manualmente elaborados.

O processo de modernização tecnológica da Inforpress tem altos e baixos. A adesão à auto-estrada de informação e comunicação foi protelada durante vários anos. Para a montagem da sua website na internet, uma vez mais, o apoio técnico da LUSA se revelou decisivo. Era preciso fazer face aos desafios da internet e tirar partido do poderoso mundo da diversificação e da multiplicação da informação e da sua globalização.

Pior Crise da Agência / Idade de Ouro

A partir de 2006 a Inforpress experimenta o regresso ao passado, já não havia site, a agência praticamente descaracteriza-se funcionando à margem da sua função primeira: recolha, selecção, tratamento final da informação e distribuição aos órgãos, mediante pagamento em prazos fixos e de acordo com as leis e costumes comerciais… assegurando desta forma um serviço de informação completo, imparcial quanto possível.

A Agência continuava a perder clientes. A solução passava por oferecer aos clientes um produto de qualidade. O descalabro é visível com reflexos no trabalho jornalístico. A descrição que o autor faz desse período não iluda, a empresa estava em vias de fechar as portas. Oiçamo-lo: “A produção era extremamente baixa, a diversidade noticiosa fraca e a actualização das notícias processava-se de uma forma muito lenta. Confundia-se informação com notícia e quase tudo quanto era divulgado privilegiava a informação geral e tinha como base os comunicados e as notas de imprensa.

Alguns jornalistas haviam perdido o empenho em dar a volta ao texto. Notava-se uma grande inércia em nada combatida, nem pelo director nem pelos editores. Estes não conseguiam contrapor dinamismo à sonolência laboral instalada. Os jornalistas esperavam que lhes fosse distribuído trabalho pela chefia. Faziam apenas o que lhes apetecia ou era pedido.

A rapidez na escrita de uma notícia e na sua distribuição imediata – não era uma realidade. Tornou-se quase que imperativo interromper diariamente a distribuição de notícias por várias horas por altura do almoço, dado a inexistência do editor de serviço. Para quem não sabe as portas da inforpress eram, até essa altura, encerradas aos fins-de-semana e feriados, impreterivelmente. A agência possuía um reduzido corpo redactorial, mas podia fazer muito mais. Tudo uma questão de agendamento e de programação.

Como diz o povo, depois da tempestade, vem a bonança. José Mário Correia considera 2007 e 2008 como os anos de glória para a inforpress. Depois de anos a trabalhar no vermelho, finalmente, a empresa recebia do Estado alguma verba para modernização tecnológica.

Utilizador / Pagador

A aposta numa nova plataforma digital traz ganhos evidentes, com destaque para a rapidez, instantaneidade, e maior eficiência no processo de produção e distribuição do seu produto informativo. Esta nova janela de conteúdos aberta em 2007 coloca a agência, pelo menos neste domínio, em pé de igualdade com muitas das suas congéneres espalhadas pelo mundo virtual. Mas os investimentos não se restringiram à rede. Agência apetrechou os jornalistas com equipamentos de reportagem. O actual presidente do Conselho de Administração da Inforpress acredita que hoje existem condições para que a redacção evolução para mais de 100 despachos diários.

É esta “verdadeira transformação nas regras de produção e difusão de informação”, para utilizar uma expressão do autor, que estimula a empresa a avançar para o princípio utilizador / pagador. Trata-se de um momento de viragem que doravante exige uma qualidade muito superior. É uma mudança de paradigma: o acesso gratuito aos conteúdos é substituído pelo princípio de quem utiliza paga.

A administração da empresa tem consciência de se trata de um passo ousado, que engendra algum risco. Por isso, dirigindo-se por carta aos jornalistas, José Mário Correia apela a um profissionalismo total: “se é verdade que cada um pode escrever um texto, resultará em verdade inequívoca que o melhor texto jornalístico – esse que mais interessa ao utilizador pagador – só sairá da pena daquele que se entregar a fundo. Daquele que for simultaneamente hábil, rápido e rigoroso. Daquele que se revelar correcto em termos linguísticos. Daquele que cultivar e lograr o acesso às melhores fontes. Daquele que não se der conta do passar das horas. Daquele que fizer da actualidade e do rigor ético e deontológico a sua bíblia de todos os dias. Os clientes exigirão rigor textual, rapidez, novidade, diversidade, persistência e credibilidade.”

Desafios da Inforpress

Desenganem-se aqueles que pensam que Da Cabopress à Inforpress – Duas décadas de Jornalismo - narra apenas o percurso histórico e as peripécias porque passou a agência nestes 27 anos de funcionamento. O autor antecipa também os principais desafios que se colocam “ao grossista de informação”. Vejam apenas alguns:

A activação dos serviços de Inforpress TV e Inforpress Rádio. É projecto acalentado há vários anos e que poderá ser concretizado já no próximo ano. No fundo, está-se a dar sentido a noção de convergência tecnológica na sua dimensão avança de multimédia. Basicamente a Inforpress quer passar a efectuar um número razoável de serviços diários de recolha de vídeo/imagem, e som da palavra (registos áudio) que serão depois colocados à disposição das televisões e rádios mediante pagamento.

A agência ambiciona uma evolução para o jornalismo especializado, o que, a breve trecho, redundará em ganhos na profundidade investigativa, assim como na produção de textos mais acutilantes.

O Estado, afirma o autor, deve assumir as suas responsabilidades para com a Inforpress SA, reconhecendo clara e descomplexadamente a importância e o interesse público dos serviços noticiosos e informativos por ela prestados, e abrindo espaço a assinatura de um contrato-programa.

Convém recordar que é Estado quem suporta o orçamento de funcionamento e investimento da inforpress. Um financiamento que se tem revelado, segundo a administração, magro e insuficiente para abandonar em definitivo a carácter amador, provinciano e local, próprio da doméstica agência nacional preconizada nos anos 2000.

No entanto, conclui José Mário Correia, de nada valem os investimentos se a Inforpress não evoluir para uma actualização noticiosa mais rápida, se a produção geral for baixa e a diversidade da notícia não se fizer sentir; se a agência não conseguir fixar sua agenda nacional própria.

Dito de forma mais simples: QUALIDADE PRECISA-SE!