Aos chicotes da publicidade

A atitude do presidente do conselho de administração dos TACV de mandar retirar publicidade das páginas dos jornais A Semana e Expresso das ilhas, apenas por se ter sentido “afrontado” devido à publicação de matérias que não lhe terão caído no agrado, representa um sinal perigoso à liberdade de imprensa num estado dito democrático.

Felizmente que retaliações do género não são frequentes, embora constituam um risco nada desprezível na relação de dependência dos meios de comunicação social face ao poder económico.

Quem está nestas lides sabe que a influência da publicidade pode assumir dois modelos: Em algumas ocasiões adopta a forma de uma pressão directa sobre os media ou sobre aqueles que neles trabalham, como foi, aliás, a decisão da administração da TACV. Os anunciantes com grandes volumes de investimento publicitário reclamam um certo direito a interferir na actividade dos media, pretendendo alterar o seu conteúdo quando convém os seus interesses e contrariando, assim, a neutralidade e a independência.

Afinal, Sean McBride tem razão quando, ao estudar a influência dos anunciantes na selecção das notícias e o seu eventual papel de censores, conclui: “mesmo se ela não tenta influenciar directamente os textos de opinião e a selecção das notícias, nem por isso a publicidade deixa de ameaçar a liberdade das reportagens, incitando os media a uma certa autocensura, na medida em que a sua própria existência depende desta publicidade. Os media são obrigados a manter boas relações com as suas fontes de financiamento. A qualidade das reportagens pode também ser afectada pelo facto de os media se basearem sobre os critérios mínimos dos gostos do público, a fim de conservar o maior número de leitores e de oferecer as condições mais favoráveis para atrair os anunciantes”.

No caso de Cabo Verde, onde o mercado é bastante incipiente, e os “grandes” anunciantes se resumem a quatro ou cinco empresas que, ainda assim, não vêm a publicidade como um investimento, a retirada intempestiva da publicidade pode criar um sufoco financeiro a qualquer empresa de comunicação social, podendo, inclusive, ditar o seu desaparecimento. No caso do jornal A Semana, parece que esse cenário está, para já, afastado, uma vez que o jornal promete “escrever outras peças mais, sempre que o interesse público assim o ditar”.

Convém lembrar, contudo, que a percentagem da publicidade no montante de receitas dos media – que ascende a cerca de 50% na imprensa escrita – e é praticamente o total no caso da rádio e televisão privadas – confere-lhe um protagonismo chave. Daí a tentação do controlo como, de resto, sublinham Chomsky e Heman, dois renomados especialistas: “Com a publicidade, o mercado livre não oferece um sistema neutro no qual, finalmente, é o comprador que decide. As escolhas dos anunciantes são as que influenciam a prosperidade e a sobrevivência dos media”.

Se vasculharmos a história das relações entre a publicidade e a imprensa, sobretudo a informativa, industrial, constatamos que sempre que o poder económico, o capital, se sente acossado pelo jornalismo, socorre-se dos meios ao seu dispor. Ou seja, manda fechar a torneira do financiamento. É caso para dizer: “quem dá pão, dá castigo”.

A medida do PCA dos TACV, claramente injustificável, até porque estamos a falar do jornal mais lido do país, assemelha-se à atitude do presidente da confederação do grande patronato chileno que, em plena campanha eleitoral que haveria de resultar na eleição do socialista Salvador Allende, enviou uma circular aos seus filiados recomendando-lhes que “se abstenham de financiar projectos jornalísticos em que se ataque permanente e sistematicamente a empresa privada e se ponha em causa o sistema em que se baseia…”

J. Fontaine fez questão de clarificar, quando se referiu ao caso da publicidade, que a confederação actua sempre abstendo-se da política e que não pretende causar dano à liberdade de informação, “já que temos o mais absoluto respeito por todas as opiniões. A única coisa que nos interessa é que os programas em que se ataque sistematicamente a empresa privada não sejam financiados por ela própria, mas por outro tipo de recursos. Mas dentro de um regime de absoluta liberdade de expressão”. A diferença é que estamos a falar de uma empresa que consome o dinheiro de todos os contribuintes cabo-verdianos.

Carlos Santos
Jornalista

“O que sai na rádio virou facto"

Horácio Semedo, PCA da RTC

É lugar-comum agradecer o convite para participar num evento como este e é da praxe dizer que é uma honra. Para mim é muito mais do que isso porque, para além da minha responsabilidade como Presidente do Conselho de Administração, estou aqui como ouvinte assíduo e apaixonado pela Rádio de Cabo Verde, que escuto desde que acordo até à hora de ir para a cama. Ah! Escuto o Luís Carlos Vasconcelos, na madrugada. Portanto, estou quase permanentemente ligado à nossa Rádio!

A Rádio de Cabo Verde tem realizado, ao longo de décadas, um percurso sempre ascendente e ao lado do desenvolvimento do próprio país. É parte da nossa cultura colectiva que “o que sai na rádio” virou facto e, por isso, ouvir a RCV é saber o que, na realidade, acontece no país e no mundo. Não raras vezes, ouvimos alguém dizer “há dois dias que não sei o que se passa em Cabo Verde e no mundo, porque não tenho ouvido a RCV”.

O Inquérito à Satisfação e Audimetria dos Órgãos de Comunicação Social realizado pela Afrosondagem em Março de 2009 revela que cerca de 8 em cada 10 cabo-verdianos afirmam que nas suas casas, de uma a 4 pessoas escutam a rádio habitualmente, representando um aumento de dez pontos percentuais, comparativamente a 2007.

Isto prova que, apesar da massificação das novas tecnologias e da globalização digital, a rádio está presente, cada vez mais, no dia-a-dia dos cabo-verdianos. Escusado será lembrar que é o meio de comunicação mais popular e mais consumido em Cabo Verde.

O mesmo inquérito conclui que a RCV é a rádio sintonizada com mais frequência por mais de metade dos cabo-verdianos, com 54% a afirmarem que têm o hábito de a sintonizar. A RCV foi indicada espontaneamente por cerca de 4 em cada 10 inquiridos.

Por outro lado, e citando o inquérito da Afrosondagem, a RCV é a rádio que conquista a maior simpatia dos cabo-verdianos no que concerne à avaliação da qualidade de uma forma geral. Em 2009, a Rádio de Cabo Verde liderou a “tabela classificativa” com cerca de 83% de avaliação positiva, contra os 76% alcançados em 2007. Em conclusão, parece que a RCV nem se deu da concorrência que agora lhe bate à porta.

Minhas senhores e meus senhores,
Esta reflexão proposta pela Direcção da RCV não podia acontecer na melhor altura. Apesar do lugar consolidado no rating cabo-verdiano, estamos perante um novo cenário mediático, com mais estações de rádio, mais canais de televisão, mais jornais, mais meios electrónicos. Ao mesmo tempo, o país tem uma nova Constituição, a legislação sofreu fortes alterações e a regulação do sector vai impor novos limites e mais rigor aos fazedores da comunicação social.

No que tange à RCV, em particular, 2010 é um ano de viragem com a assinatura - considero para muito breve - do tão esperado contrato de concessão de serviço público entre o Estado e a RTC. Este instrumento constitui de per si um ponto de ruptura e a largada para uma nova forma de fazer rádio pública.

Considero o contrato de concessão de serviço público um instrumento definidor da rádio pública que se quer para o país nesta nova fase de desenvolvimento do sector de comunicação, em particular, e de Cabo Verde, em geral. De um lado, ou seja dos poderes públicos, há expectativas de uma programação mais abrangente, mais diversificada e cada vez mais próxima de cada cantinho do território nacional e da diáspora. Do lado dos fazedores da rádio, aguarda-se, finalmente, por uma definição clara das competências e responsabilidades da rádio, mas também de mais meios para se conseguir os resultados que os próprios profissionais tanto anseiam.

Por sua vez, a audiência - fiel à sua rádio - continuará a confiar na programação que a RCV lhe irá proporcionar como sendo de qualidade e de referência que satisfaça as necessidades informativas, culturais, educativas, e recreativas dos diversos públicos específicos, e assente no pluralismo, no rigor e na objectividade.

Nesta encruzilhada, surge este evento que reputo de maior importância por permitir ao destinatário final de todo o trabalho da RCV – a audiência – opinar, sugerir, criticar e apresentar as suas ideias sobre a programação e, principalmente, o papel da Rádio de Cabo Verde no actual estágio de desenvolvimento do país.

Subscrevo, por inteiro, a justificação da Direcção da RCV para este encontro ao afirmar que “a qualidade de um serviço público se afirma não apenas pelos conteúdos que difunde mas igualmente pelos processos de participação sociocultural que promove e valoriza”. Este, além de ser um profundo e maduro exercício de democracia, é um processo que permite à RCV e audiência, juntos, trilharem um interessante e comum percurso de confluências e afluências para uma rádio pública de qualidade e de referência.

Prezadas amigas e caros amigos,
O contrato de concessão de serviço público não irá resolver todos os problemas que a RCV enfrenta, inerentes ao nível de desenvolvimento do país e da nossa realidade. Acredito, no entanto, que abrirá novas oportunidades e possibilidades à RCV que, com uma gestão criteriosa e assente em parâmetros administrativos, financeiros, económicos e de conteúdos clara e legalmente definidos, atingirá patamares mais elevados ao nível da sua programação e da capacidade de cobertura.

Entretanto, onde não poderemos ter limitações é em propor, inovar, criar, sonhar. Espero e desejo que este dia de reflexão, seguido da reunião sempre muito criativa do Conselho de Programação da RCV que se realiza a partir de amanhã, seja muito produtivo e que, definitivamente, a RCV, com a participação de todos, dê início a uma nova fase da sua existência e lance as bases para continuar a marcar a pauta como a rádio pública por excelência, num país ainda carente de informação, arquipelágico e com uma diáspora como a cabo-verdiana.

Para terminar, quero felicitar a Direcção da RCV por esta iniciativa, incentivar os profissionais da casa a continuarem com o mesmo zelo e a pensarem uma RCV ainda melhor, agradecer a presença dos convidados e a preciosa ajuda que aqui vieram trazer.

Declaro, finalmente, aberto o encontro de reflexão conjunta para a avaliação da qualidade e diversidade da programação da RCV.

RÁDIO E CIDADANIA

Joana Olinda, Orlando Lima, Júlio Rodrigues, Dina Ferreira

Por que a ideia hoje é dar sentido a uma comunicação bilateral… em vez de UM PARA TODOS, preferimos uma fórmula mais interactiva, quiçá mais atraente, de UM PARA UM… por isso não me alongarei neste intróito em jeito de boas-vindas.

Hoje faz todo o sentido utilizar a estafada expressão, que debitamos ao microfone, quando idealizamos esse ouvinte solitário sentado em frente à telefonia: “você é a razão de ser da nossa existência”.

Com efeito, o ouvinte deixa de ser o anónimo entre a massa. Passa a ser o único. De tal maneira privilegiado que ele não é apenas o destinatário da mensagem. Ele torna-se ao mesmo tempo, querendo, o produtor da mensagem. Ocupa, enquanto tal, o lugar do emissor.

Cumpre-se assim a visão utópica de Brecht que já em 1927 apontou, enquanto possibilidade real de participação dos cidadãos na vida pública, através da rádio: “emitir mas também receber, fazer falar o ouvinte, pondo-o em relação com os outros.

É chegado o momento de perscrutarmos os sinais dos tempos que colocam a rádio perante desafios de monta, a começar pelas novas tecnologias.

A Internet e as suas virtualidades não mataram a rádio, como muitos já prognosticavam também nos anos 40 quando apareceu a televisão… é verdade que diante do fascínio da imagem, a rádio teve que reposicionar-se… abandonou o centro da atenção da sala de estar e refugiou-se no aconchego do quarto de dormir… a rádio foi mais longe, segmentou a sua oferta de conteúdos de acordo com a vivência do quotidiano e a expectativa dos ouvintes.

A revolução tecnológica que vimos assistindo significa outras tantas conquistas para a rádio:

As “vozes sem corpo”, como se dizia do fonógrafo e da rádio, encontram-se no espaço infinito da Internet, ultrapassando os velhos constrangimentos da Onda Curta; a rádio colou-se-nos na pele através do mais portátil dos artefactos, os telemóveis; oferece-se-nos no ipod, 24 horas por dia, numa imensa livraria de sons que nos permite procurar e ouvir os sons dos programas que mais nos apetece a qualquer hora, em qualquer lugar.

Entre nós, como se sabe, não existe ainda uma tradição de ouvir através de estudos audiométricos a opinião dos cidadãos em relação à programação dos canais de rádio… esporadicamente mede-se o grau de satisfação da audiência quanto à oferta de conteúdos;

Os cidadãos não dispõem ainda do serviço de um provedor que faça chegar as suas queixas, reclamações, críticas e sugestões aos responsáveis da estação; no caso da RCV não existe um concelho de opinião que possa apreciar as propostas de grelha de programas, fazendo valer o interesse dos ouvintes na formatação dos conteúdos; não existe uma associação de ouvintes que exija mais e melhor da estação pública e não existe uma cultura cívica de critica fundamentada ao desempenho dos meios de comunicação social, mormente da rádio e televisão.

É sobre estes e outros motivos que assenta esta iniciativa de auscultar o que tem a dizer a sociedade civil e representantes de instituições de variada índole no que concerne à programação da Rádio de Cabo Verde…

Entendemos que o serviço público de rádio (e por que não dizê-lo também de televisão) se diferencia como realidade especifica, quando e na medida em que se assume como uma instituição da sociedade, agindo em estreita relação com outras instituições, vocacionada para lhes dar vez e voz, sem estar condicionada pelas exigências do sucesso, embora também não as enjeitando.

Acreditamos que a rádio de Serviço Público deve destacar-se pelo seu carácter de referência e de exemplaridade. Ao invés de nivelar por baixo, imitando a concorrência, deve pôr a fasquia cada vez mais alta no que toca ao profissionalismo, ao discurso e à estética radiofónicos, à capacidade de despertar interesse e de alargar horizontes. Não se limita às obrigações que a lei prevê. A excelência deve ser um ideal a perseguir; deve cultivar o entretenimento com bom gosto, conjugando de forma equilibrada com emissões de pendor informativo e formativo.

O acesso aos documentos administrativos

A existência de uma longa tradição de segredo na administração, em nome de razões de segurança interna e externa ou de pura operacionalidade burocrática, impediu durante longos anos que se reconhecesse o direito dos jornalistas a conhecer os documentos em poder do Estado.

Para se ter uma ideia, em Portugal, só em 1991, deu-se um importante passo no acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, com a publicação do Código do Procedimento Administrativo (CPA), que garante, entre outros, o direito à informação sobre o andamento dos procedimentos, bem como à consulta do processo e à passagem de certidões.

Com a publicação, em 1993, da Lei sobre o Acesso aos Documentos da Administração (LDA), todos os cidadãos passaram a exercer aquele direito, em execução do princípio da administração aberta consagrado na CR. Ao contrário do que se pensa, este direito de acesso é extensivo a qualquer pessoa, independente da comprovação de interesse específico ou legítimo, pelo que os jornalistas podem exerce-lo, como qualquer cidadão.

Além disso, instituiu-se a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Uma entidade independente que funciona junto da Assembleia da Republica, competindo-lhe zelar pela observância das disposições relativas a esta matéria.

O Estatuto dos Jornalistas de 1999 veio garantir de forma mais efectiva aquele direito, permitindo os jornalistas o recurso ao disposto nesse código, que conferem direito à obtenção de informações, à consulta de processos e à passagem de certidões.

De realçar que o dever de informar impende não apenas sobre os órgãos de administração pública previstos no CPA, mas também sobre um vasto leque de empresas do sector público, concessionárias do serviço público ou de uso privativo ou exploração do domínio público. Contra a recusa ilícita de acesso, o interessado pode recorrer aos meios administrativos ou contenciosos que no caso couberem, bem como clamar para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos que apreciará a reclamação com carácter de urgência.

Como sucede com todos os direitos, também o acesso dos jornalistas aos documentos administrativos não é ilimitado, comportando excepções, em nome de outros direitos que merecem igual protecção jurídica. São os casos dos processos em segredo de justiça; dos documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legislação especifica; dos dados especiais que não sejam públicos; dos documentos nominativos relativos a terceiros.

Como gostamos de imitar Portugal em tudo, o Estatuto dos Jornalistas cabo-verdianos acaba de conhecer uma limitação profunda no acesso dos jornalistas a determinadas fontes, nomeadamente, no que concerne aos documentos que revelem segredo comercial, industrial ou relativos à propriedade literária, artística ou cientifica, bem como aos documentos que sirvam de suporte a actos preparatórios de decisões legislativas ou de instrumentos de natureza contratual.

Assim fica difícil fazer jornalismo de investigação e cumprir com frontalidade o papel de “cães de guarda” das instituições democráticas a que os media estão obrigados.

O direito de acesso às fontes de informação

O direito de acesso dos jornalistas às fontes de informação constitui um corolário imprescindível do direito do público a ser informado. Com efeito, para que este direito seja assegurado, é necessário que os jornalistas possam recorrer activamente à busca de informações, ou seja, que façam investigação jornalística.

Para que esta função seja cumprida de modo adequado, é indispensável que o jornalista não se limite à informação que lhe é oferecida, mas que se empenhe na procura de factos desconhecidos, muitas vezes porque outros os pretendem manter ocultos.

Ora, se o jornalista se limita à informação oficial, facilmente se converte num porta-voz dos Governos, tanto mais que estes recorrem, cada vez mais, a outros jornalistas que os assessoram na elaboração de informações, fornecidas de forma e em ocasiões escolhidas, de modo a obter efeitos favoráveis aos seus interesses.

Para não cair nestas armadilhas, o Jornalista deve procurar as suas próprias fontes de informação, de modo a poder confrontar a informação oficial. Só que para isso, é necessário que lhe seja facultado o acesso a essas fontes, sem o que dificilmente poderá descobrir e comprovar os factos que pretende investigar.

Será rara a investigação, mesmo referente à actividade de privados, que não exija a consulta de documentos em poder da administração, por vezes, somente para obter a prova de factos já apurados através de outras fontes.

O direito de todo o cidadão a aceder à informação administrativa começou por ser reconhecido nos Estados Unidos, em 1966 através do Freedom of Information Act. Na maior parte dos países europeus, nomeadamente na Dinamarca, França, Suécia e os Países Baixos, a parir de meados nos anos 60, por força de uma corrente que pôs em causa o modelo de administração secreta, em nome de princípios de abertura e transparência. Outros como a Inglaterra seguem uma orientação mais restritiva.

Trata-se de uma viragem marcante, que alguns inserem na chamada “terceira geração dos direitos humanos”, após os direitos civis e políticos do século XVIII e os direitos económicos e sociais da primeira metade do sec. XX.

Contudo, este novo direito foi atribuído aos cidadãos no seu conjunto, sem que se reconhecesse qualquer direito especifico aos jornalistas, o que se justificaria plenamente, visto que estes têm como função essencial da sua profissão a procura de informações, de modo a manter o publico informado.

Por outro lado, seria redutor limitar aos documentos administrativos o direito de acesso aos jornalistas às fontes de informação. Este direito concretiza-se igualmente através do direito de entrar e permanecer em segurança nos locais onde o exercício da actividade jornalística o exige.

Continua...

OLÁ MENINOS - ESPECIAL

Astrides Lima e Patricia Martins (as tias do Olá Meninos)

Daniel Cunha e os seus assistentes

Emissão produzida no dia 29 de Maio no paraíso "Pont d´Agua"

RÁDIO E CIDADANIA

A Direcção da Rádio de Cabo Verde entende que a proposta de serviço público não é só com público, mas a partir do público e com o público, ou seja, uma rádio da e para a cidadania. Isso suscita, obviamente, interrogações e dificuldades, sendo que a mais óbvia refere-se à sua operacionalização e viabilidade.

Do nosso ponto de vista, a participação dos cidadãos no serviço público de rádio (e também da televisão) comporta uma dupla vertente: a primeira, de natureza substantiva, refere-se aos conteúdos das programações e da grelha, envolvendo os aspectos da criação, produção, realização e recepção; a segunda, de ordem metodológica, diz respeito à co-responsabilização, interacção, aconselhamento e avaliação, processos nos quais se possam envolver, não apenas os responsáveis do operador de radiodifusão, mas novos actores, grupos e instituições sociais.

O pressuposto subjacente a esta segunda vertente é o de que a qualidade de um serviço público se afirma não apenas pelos conteúdos que difunde mas igualmente pelos processos de participação sociocultural que promove e valoriza.

Cientes de que o escrutínio a que estão sujeitos os órgãos de comunicação social responsáveis pela prestação de um serviço público não se esgota na audição passiva, e nem a participação do cidadão se restringe aos mecanismos tradicionais, quais sejam o correio electrónico, o correio normal, o telefone, o fax e a carta ao director, a Direcção da RCV promove no dia 4 de Junho, das 08:30 às 12:30, no auditório da RTC, um encontro de reflexão que tem como principal objectivo conhecer a avaliação que várias instituições e parceiros sociais fazem do serviço público da RCV, bem como colher propostas e formatos que possam concorrer para a melhoria da qualidade e diversidade dos conteúdos.