Decreto-Legislativo n° 10/93 de 29 de Junho
Lei da Rádio
Lei da Rádio
CAPITULO IDisposições gerais
Artigo 1°Actividade de radiodifusão
1. O presente diploma regula o exercício da actividade da radiodifusão em Cabo Verde.
2. Considera-se radiodifusão a transmissão de comunicações sonoras, por meio de ondas radioeléctricas ou de qualquer outro meio apropriado, destina da à recepção pelo público em geral.
3. O exercício da actividade de radiodifusão a licenciamento e normas internacionais.
Artigo 2°Exercício da actividade de radiodifusão
1. A actividade de radiodifusão pode ser exercida por entidades públicas, privadas ou cooperativas, de acordo com o presente diploma e nos termos de, regime de licenciamento a definir por decreto regulamentar.
2. O diploma referido no n° 1 deve prever as condições de preferência a observar no concurso público de atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão, os motivos de rejeição das propostas e as regras de transmissão, cancelamento e período de validade dos mesmos.
Artigo 3°Prestação de serviço público
1. O serviço público de radiodifusão é prestado pela Rádio Nacional de Cabo Verde, nos termos deste diploma e dos respectivos estatutos.
2. A Rádio Nacional de Cabo Verde, pode concessionar, mediante concurso público, a exploração de qualquer programa comercial com a utilização das correspondentes frequências, desde que autorizada pela tutela.
Artigo 4°Proibição do exercício da actividade de radiodifusãoÉ proibido o exercício de actividade de radiodifusão financiado por partidos ou associações políticas, organizações sindicais, patronais e profissionais, bem corno as autarquias locais por si ou através de entidades em que detenham participação de capital.
Artigo 5°Fins genéricos de radiodifusãoSão fins genéricos da actividade de radiodifusão:a) Contribuir para a informação do público, garantindo aos cidadãos o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem descriminações;b) Contribuir para a valorização cultural da população, assegurando a possibilidade de expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, através do estímulo à criação e à livre expressão do pensamento e dos valores culturais que exprimem a identidade nacional;c) Favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um Estado democrático;
Artigo 6°Fins específicos de radiodifusão
1. Constitui fim específico do serviço público de radiodifusão contribuir para a promoção do progresso social e cultural, da consciencialização cívica e social dos cabo-verdianos e do reforço da unidade e da identidade nacional.
2. Para a prossecução deste fim, incumbe-lhe especificamente:a) Assegurar a independência, o pluralismo, o rigor e a objectividade da informação de modo a salvaguardar a sua independência e os demais poderes públicos;b) Contribuir através de uma programação equilibrada, para a recriação e promoção educacional e cultural do público em geral atendendo à sua diversidade em idades, ocupações, interesses, espaços e origens;c) Promover a defesa e a divulgação da cultura cabo-verdiana;d) Promover a criação de programas educativos ou formativos dirigidos especialmente a crianças, jovens, adultos e idosos com diferentes níveis de habilitações;e) Contribuir para o esclarecimento, a formação e participação cívica e política da população, através de programas onde a análise, o comentário, a critica e os debates estimulem o confronto salutar de ideias e contribuam para a formação de opiniões.
Artigo 7ºFins específicos da actividade privada e cooperativaSão fins específicos da actividade privada e cooperativa de radiodifusão de cobertura local e regional:a) Alargar a programação radiofónica a interesses, problemas e modos de expressão de índole local e regional;b) Preservar e divulgar os valores característicos das culturas locais e regionais;c) Difundir informações com particular interesse local e regional e incentivar as relações de solidariedade, convívio e boa vizinhança entre as populações abrangidas pela emissão.
Artigo 8ºEspectro radioeléctrico O espectro radioeléctrico faz parte do domínio público do Estado
CAPÍTULO IIInformação e Programação
Artigo 9°Liberdade de expressão e informação
1. A liberdade de expressão de pensamento através de radiodifusão integra os direitos fundamentais dos cidadãos a uma informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia, à defesa da paz e do progresso económico, social e espiritual do país.
2. O exercício da actividade de radiodifusão é independente em matéria de programação, salvo nos casos contemplados na presente lei. A administração pública ou qualquer outro órgão de soberania, com excepção dos tribunais, não podem impedir ou condicionar a difusão de quaisquer programas.
3. Não é permitida a transmissão de programas ou mensagens que incitem à prática da violência ou sejam contrários à lei penal ou, genericamente, violem os direitos, as liberdades e as garantias fundamentais.
4. Não é permitida a transmissão de programas susceptíveis de influenciar negativamente na formação da personalidade das crianças ou adolescentes.
Artigo 10°Língua de difusão das emissões
1. As emissões são difundidas em língua portuguesa ou nacional, sem prejuízo da eventual utilização de quaisquer outras, nos seguintes casos:a) Programas destinados ao ensino de línguas estrangeiras;b) Transmissão de programas culturais e musicais de outros países;c) Programas que decorrem de necessidades pontuais de tipo informativos.
2. As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão devem em especial, nas suas emissões, assegurar a produção e difusão de programas nacionais, bem como a salvaguardar obrigatoriamente, a promoção da música de autores cabo-verdianos em língua e manifestações musicais nacionais.
Artigo 11°Identificação dos programas
1. Os programas devem incluir a indicação do respectivo título e do nome do responsável, bem as fichas artística e técnica, devendo igualmente ser organizado um arquivo de onde constem as identidades do autor, do produtor e do realizador.
2. Na falta de indicação ou em caso de dúvida, os responsáveis pela programação respondem pela emissão e pela omissão.
3. Todos os programas devem ser gravados e conservados pelo prazo estabelecido na lei de imprensa, após a sua difusão, e em função da periodicidade diária ou não diária, se outro mais longo não for determinado pela autoridade judicial, constituindo a respectiva gravação eventual meio de prova.
Artigo 12°Registo das obras difundidas
1. As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão organizam mensalmente o registo das obras difundidas nos seus programas, para efeitos dos correspondentes dos direitos de autor.
2. O registo compreende os seguintes elementos:a) Título da obra;b) Autoriac) Intérprete;d) Língua utilizada;e) Data e hora de emissão;f) Responsável pela emissão.
Artigo 13°Serviços noticiosos
1. As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão devem apresentar, durante os períodos de emissão, serviços noticiosos diários.
2. O serviço noticioso, e a coordenação dos serviços noticiosos e as funções de redacção devem ser assegurados por jornalistas profissionais.
Artigo 14°PublicidadeSão aplicáveis à actividade de radiodifusão as normas reguladoras da publicidade e actividade publicitária.
Artigo 15°Restrições à publicidadeÉ expressamente proibida a publicidade:a) Oculta, indirecta ou dolosa e, em geral, a que utilize formas que possam induzir em erro sobre a qualidade dos bens ou serviços anunciados;b) De partidos ou associações políticas e de organizações sindicais, profissionais ou patronais;c) De produtor nocivos à saúde, como tal classificados por lei, e de objectos ou meios de conteúdo pornográfico ou obsceno.
Artigo 16°Divulgação obrigatória
1. São obrigatória, gratuita e integralmente divulgados pelo serviço público de radiodifusão, com o devido relevo e máxima urgência, as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, Presidente da Assembleia Nacional e Primeiro-ministro e, nos termos da lei aplicável, os comunicados e as notas oficiosas.
2. Em caso de declaração de estado de sítio, emergência ou de guerra, o disposto no número anterior aplica-se a todas as entidades que exerçam a actividade de radiodifusão.
Artigo 17°Direito de antena propagandístico
1. Aos partidos políticos é garantido o direito de antena propagandístico no serviço público de radiodifusão nos termos da lei.
2. Às organizações sindicais e às associações de empregadores é garantido o seguinte tempo propagandístico:a) 15 minutos mensais à associações de sindicatos e às associações de empregadores, podendo ser utilizados quinzenalmente 7.5 minutos;b) 5 minutos mensais aos sindicatos não filiados.
3. Por tempo de antena entende-se o espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no início e no fim de cada programa.
4. Os responsáveis pela programação devem organizar com os titulares do direito de antena, e de acordo com o presente diploma, planos gerais da respectiva utilização.
5. Na impossibilidade insuperável de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados cabe a arbitragem ao Conselho de Comunicação Social.
Artigo 18°Direito de antena às confissões religiosas
1. No serviço público de radiodifusão é garantido às confissões religiosas, distribuídas de acordo com a sua representatividade, um tempo de emissão, para prosseguimento das suas actividades nunca superior a 1 horas diária.
2. As condições de utilização do tempo de emissão são fixadas pela entidade que gere o serviço público.
Artigo 19°Limitação do direito de antena
1. Os titulares do direito de antena não podem exercê-lo aos sábados, domingos e feriados nacionais, nem a partir de um mês antes da data fixada para o início do período de campanha eleitoral para a Presidência da República, da Assembleia Nacional e Autarquias locais.
2. Nos períodos eleitorais, o exercício do direito de antena rege-se pela lei eleitoral.
3. Fora dos períodos eleitorais, é vedado o apelo directo ao voto durante o exercício do direito de antena.
Artigo 20°Garantia de meios técnicos
1. Aos titulares do direito de antena são assegurados os indispensáveis meios técnicos para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, caducando aquele direito se até ao final de cada mês não for exercido.
2. Se o não exercício do direito de antena decorrer de facto não imputável ao seu titular, o tempo de antena não utilizado pode ser acumulado ao primeiro mês imediato em que não exista impedimento.
CAPÍTULO IIIDireito de resposta
Artigo 21 °Titularidade e limites
1. Qualquer pessoa singular ou colectiva que se considera prejudicada por emissões de radiodifusão que constituem ofensa directa ou referencia a facto inverídico ou erróneo que possa afectar o seu bom-nome ou reputação tem o direito de resposta, a incluir gratuitamente no mesmo programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente, de uma só e sem interpelações nem interrupções.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como titular do direito de resposta apenas aquele cujo interesse tenha sido efectiva e directamente afectado.
Artigo 22°Exercício do direito de resposta
1. O direito de resposta deve ser exercido pelo seu titular directo, pelo respectivo representante legal, ou ainda pelos herdeiros ou pelo cônjuge sobrevivo, entre urna das duas emissões do mesmo programa.
2. O direito deve ser exercido mediante petição constante da carta registada com aviso prévio de recepção e assinatura reconhecida, dirigida a entidade emissora, na qual se refira objectivamente o facto ofensivo, inverídico ou erróneo e se indique o teor da resposta pretendida.
3. O exercício do direito previsto no presente artigo é independente da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, e não é prejudicado pelo facto de a entidade emissora corrigir espontaneamente a emissão em causa.
Artigo 23°Decisão sobre a transmissão do direito de resposta
1. A entidade emissora decide sobre a transmissão da resposta no prazo de 72 horas a contar da recepção da carta em que tiver sido formalizado o pedido, e deve comunicar ao interessado a respectiva decisão nas quarenta e oito horas seguintes.
2. Da decisão da entidade emissora pode o titular do direito de resposta recorrer para o Conselho de Comunicação Social ou para o tribunal competente.
Artigo 24°Transmissão da resposta
1. A transmissão da resposta ou da rectificação é feita dentro das setenta e duas horas seguintes à comunicação do interessado.
2. Na transmissão deve mencionar-se sempre a entidade que a determinou.
3. A resposta ou rectificação é lida por um locutor da entidade emissora, ou deve revestir forma semelhante à utilizada para a perpetração da alegada ofensa.
4. A transmissão da resposta ou da rectificação não pode ser precedida nem seguida de quaisquer comentários, à excepção dos necessários para identificar o autor ou para corrigir possíveis inexactidões factuais nela contidas.
CAPÍTULO IVResponsabilidade
Artigo 25°Formas de responsabilidade.
1. A transmissão de programas que infrinjam culposamente o disposto na presente lei constitui falta disciplinar, sem prejuízo da correspondente responsabilidade civil e criminal.
2. Os operadores da actividade de radiodifusão respondem, civil e solidariamente com os responsáveis pela transmissão de programas previamente gravados, exceptuando os transmitidos ao abrigo do direito de antena.
3. Os actos ou comportamentos lesivos de interesses e valores jurídicos penalmente protegidos, cometidos através da radiodifusão, são punidos nos termos em que o são os crimes de abuso de liberdade de imprensa.
Artigo 26°Responsabilidade criminal
1. Pela prática dos crimes previstos no n° 2 do artigo anterior respondem:a) O produtor ou realizador do programa ou o seu autorb) Os responsáveis pela programação, ou quem os substitua, se não for possível determinar quem é o produtor, realizador ou autor do programa.
2. Os responsáveis pela programação, quando não forem agentes directos da infracção, deixam de ser criminalmente responsáveis se provarem o desconhecimento do programa em que a infracção for cometida.
3. No caso de transmissões directas são responsáveis além do agente directo da infracção, os que, devendo e podendo impedir o seu cometimento, o não tenham feito.
Artigo 27ºResponsabilidade solidáriaPelo pagamento de multas previstas neste diploma é responsável, solidariamente, a entidade em cujas emissoras as infracções tiverem sido cometidas, sem prejuízo do direito de regresso pelas quantias efectivamente pagas.
CAPÍTULO VRegime sancionatório
Artigo 28°Actividade ilegal de radiodifusão
1. O exercício ilegal de radiodifusão por entidade não licenciada ou concessionária determina o encerramento da estação emissora, bem como a selagem das respectivas instalações, e sujeita os responsáveis a pena de prisão e multa nos termos da lei de imprensa.
2. São declarados perdidos a favor do Estado os bens existentes nas instalações encerradas por força do disposto no número anterior, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé.
Artigo 29°Emissão dolosa de programasAqueles que dolosamente promoverem a emissão de programas não autorizados pelas entidades competentes são punidos com multa nos termos da lei de imprensa, sem prejuízo de pena mais grave que ao caso couber.
Artigo 30°Consumação do crimeOs crimes de abuso de liberdade de imprensa, injúria, instigação pública a um crime e de apologia pública de um crime consideram-se cometidos com a emissão programa ofensivo ou provocatório.
Artigo 31°Pena de multaAo operador da actividade de radiodifusão em cuja programação tenha sido cometido qualquer dos crimes previstos no artigo anterior é aplicável pena de multa nos tem10S da lei de imprensa.
Artigo 32°Desobediência qualificadaConstituem crime de desobediência qualificada:a) O não acatamento pelos responsáveis pela programação ou por quem os substitua da decisão do tribunal que ordene a transmissão da reposta;b) A recusa de transmissão de decisões judiciais, nos termos do artigo 41 °.
Artigo 33°Suspensão do exercício do direito de antena
1. O titular do direito de direito de antena que infringir o disposto no n03 do artigo 9°, consoante a gravidade da infracção, é punido com a suspensão do exercício do direito por um período de 3 a 12 meses, com o mínimo de 6 meses em caso de reincidências.
2. O tribunal competente pede determinar, como acta prévio do julgamento do caso, a suspensão do exercício do direito de antena.
Artigo 34ºOfensas dos direitos, liberdades e garantias
1. Quem ofender qualquer dos direitos, liberdades ou garantias consagrados no presente diploma é punido com multa nos termos da lei de imprensa.
2. A aplicação da sanção prevista no número anterior não prejudica a efectivação da responsabilidade civil pelos danos causados à entidade emissora.
3. Se o autor da ofensa for funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva de direito público, responde pelo crime de abuso de autoridade, ficando o Estado ou a pessoa colectiva solidariamente responsável com ele pelo pagamento da eventual multa que ao caso couber.
Artigo 35°Coimas
1. A infracção aos artigos 1°, nº 2 do artigo 12°, artigo 13°, nº 1 do artigo 42° é punível com multa nos termos da lei de imprensa.
2. Incumbe ao membro do Governo responsável pela comunicação social a aplicação das multas previstas no número anterior.
CAPÍTULO VIDisposições processuais
Artigo 36°Competência jurisdicional
1. O Tribunal competente para conhecer das infracções previstas na presente lei é o tribunal da sede da entidade emissora, salvo para o conhecimento dos crimes de difamação, injúria ou ameaça, em que é competente o tribunal da área do domicílio do ofendido.
2: No cão de emissões clandestinas, e não sendo conhecido o elemento definidor de competência nos termos do n.º anterior, é competente o Tribunal Regional da Praia.
Artigo 37ºProcesso aplicável
1. Ao processo de infracções penais cometidas, através da radiodifusão aplicam-se as normas correspondentes da lei de processo penal.
2. À suspensão do exercício do direito de antena, prevista no artigo 33° n° 2, é aplicável o processo sumário.
Artigo 38°Prazo de contestaçãoNo caso de recurso para o tribunal por recusa de transmissão da resposta, a entidade emissora é citada para contestar no prazo de 5 dias.
Artigo 39°Admissão de meios de provaSão admitidos, para os efeitos desta lei, todos os meios de prova permitidos em processo penal.
Artigo 40°DecisãoA decisão judicial é proferida no prazo de 72 horas após o termo do prazo de contestação.
Artigo 41 °Transmissão da respostaA transmissão da resposta ordenada pelo Tribunal é feita no prazo de 72 horas a partir do trânsito em julgado da decisão, devendo mencionar-se que ela foi determinada por decisão judicial.
CAPÍTULO VIIDisposições finais
Artigo 42°Registo e direito de autor
1. As entidades que exerçam a actividade de radiodifusão organizarão arquivos sonoros e musicais com o objectivo de conservar os registos de interesse público.
2. A cedência e utilização dos registos referidos no n° anterior são definidas por portaria do responsável governamental pela comunicação social e cultura tendo em atenção o seu valor histórico e cultural para a comunidade, cabendo a responsabilidade dos direitos e conexos protegidos pela lei à entidade requisitante.
Visto e aprovado em Conselho de MinistrosCarlos Veiga - Ondinha FerreiraPromulgado em 29 de Junho de 1993.Publique-se:O presidente da República, interino, AMÍLCAR FERNANDES SPENCER LOPES.Referendado em 29 de Junho de 1993.O Primeiro-ministro, Carlos Veiga
Fonte:Casa Dos Jornalistas
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