A taxa do SP da Rádio e Televisão

De quando em vez vem à colação a questão da taxa do serviço público de rádio e televisão. Já houve quem defendesse que o Estado devia retirar parte desse montante para custear a iluminação pública, cuja proposta de criação de uma taxa, como se sabe, foi declarada inconstitucional; houve quem, por sua vez, considerasse que as receitas da taxa deviam contribuir para a diminuição do défice público, que está em crescendo; responsáveis da RTC que se pronunciaram publicamente pela sua eliminação, desde que o Estado compensasse a RTC por essa perda; enfim, vaticínios os mais diversos.

Há dois anos, na conferência comemorativa dos 10 anos da criação da Radiotelevisão Cabo-Verdiana, o delegado do Governo na empresa, Eurico Pinto Monteiro, foi cristalino ao explicitar a posição do executivo em relação a esta matéria.

“O Estado vai assinar o contrato de concessão de serviço público, mas, antes disso, temos que tomar uma posição em relação ao financiamento da RTC. O Estado, além de alocação orçamental, subsídio, está a reformular a actual taxa da RTC. Vamos até mudar a sua designação, passando a chamar-se “contribuição para a Rádio e Televisão”. Mas nessa mesma lei há um princípio de limitação da publicidade. A RTC não vai poder fazer publicidade intensivamente porque nós estamos em economia de mercado, o sector privado terá que ser apoiado e portanto o Estado agora vai procurar compensar a empresa com outros meios financeiros, talvez elevando ou triplicando ou quadruplicando o actual subsidio de indemnização compensatória, mas a publicidade vai ser reduzida – não vamos fazer concorrência às televisões privadas, porque o estado não é comerciante.

Portanto, o Estado tem meios para fazer subsistir a empresa, mas sem beliscar os privados. E a taxa será cobrada com ética. Recentemente o nosso parlamento aprovou uma lei sobre a protecção dos utentes de bens essenciais, e, essa lei, apesar do protesto do PCA da RTC, não vai ser revista. A empresa que fornece electricidade vai tomar providências para combater a fraude no consumo de energia eléctrica. Para isso, muito brevemente, o Conselho de Ministros vai aprovar uma lei que previne e reprima a fraude no consumo de energia eléctrica. Portanto, com essa lei, o número de consumidores vai aumentar e muito porque, sabe-se, mais de 40 por cento do consumo na Praia é clandestino. Consequentemente vai aumentar a receita da RTC, mas não se vai mexer na lei sobre a protecção dos utentes de bens essenciais porque se trata de uma lei de cidadania.”

A perda acelerada de receitas pela via da taxa era, deveras, uma situação que incomodava a anterior administração da RTC, como de resto tratou de esclarecer na ocasião o anterior PCA, Marcos Oliveira: “Eu não contestei a lei aprovada pelo Parlamento, até porque essa lei não atendeu uma situação específica que é a da RTC; porque ela não elimina a taxa da Rádio e Televisão apenas dá a possibilidade a um pagador de pedir a desagregação da factura e não teve em conta o modelo de recebimento da taxa da RTC e sem esse modelo, que já está instituído, não vai ser possível à RTC arrecadar as receitas que tem que arrecadar.

Há que encontrar uma solução. Os estudos que estão sendo feitos indicam claramente que a RTC não deve abdicar nem da taxa (…) deve quadruplicar o subsídio de compensação, nem da publicidade - que deve ser racionalizada - sob pena de não haver sustentabilidade para a empresa.

Ou se quer manter a empresa para cumprir a sua missão de serviço público ou então não se tem a empresa nem o serviço público. A questão fica neste ponto. Portanto o estudo é inequívoco em relação a isto: manter a taxa, criando eficiência na sua cobrança, manter a publicidade e aumentar o subsidio de compensação que está desactualizado há dez anos.”

Embora não tenhamos a pretensão de criticar a justeza da lei que protege os utentes de bens essenciais, o que é certo que a iniciativa parece ter acelerado o aumento da evasão ao pagamento dessa taxa que sustenta e garante a independência do serviço público de rádio e televisão. Se antes as pessoas inventavam mil e uma artimanhas para não pagarem a taxa da RTC, isso já para não falar nas ligações eléctricas clandestinas que ficam de fora da cobrança, agora, não há duvida, o processo burocrático para o cidadão se desobrigar desse compromisso foi simplificado.

Terá o Estado Cabo-Verdiano condições para compensar a RTC pela crescente perda de receitas adveniente da evasão à taxa? Que mecanismos de financiamento contemplará o contrato de concessão que deverá ser assinado em breve?